Grandes Momentos da Legislação Nacional

01-Jan-2008. Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que entrou em vigor no Ano Novo. Já reli esta lei uma dezena de vezes (a sério), e de cada vez surgem-me novas dúvidas, tantos buracos de interpretação ela tem. Alguns desses buracos têm sido discutidos em público, nomeadamente a sujeição dos casinos à lei e a certificação dos equipamentos extractores de fumo. Como é que é possível que uma lei, que teve várias versões propostas, que esteve em discussão pública, que foi aprovada em comissão especializada da Assembleia da República, que foi aprovada pela própria A.R., esteja tão mal escrita? Este cromo é apenas um exemplo: se é proibido fumar nos serviços do Estado e nos locais de trabalho, então o corolário é que nos serviços do Estado não se trabalha...